Questões comentadas INSS de Matérias Diversas | 94269

#94269
Concurso: INSS
Cargo: Técnico do Seguro Social
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.

A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado

Certo

Errado

Comentários da questão

Hugo Gonzalez - 28/06/2025 às 12:13

A encampação é a rescisão unilateral do contrato de concessão feita pela Administração Pública, antes do término do prazo, por motivo de interesse público 😌🏛️.

Nesse caso, o concessionário tem direito ao ressarcimento 💰 dos prejuízos comprovados, principalmente dos investimentos que ainda não foram amortizados 📊💼.

📜 Conforme o Art. 38 da Lei nº 8.987/1995:

A encampação da concessão dar-se-á mediante lei específica e após o prévio pagamento da indenização relativa aos prejuízos que o concessionário houver sofrido.

Ou seja: mesmo que a administração possa retomar o serviço, ela deve pagar o que for devido ao concessionário 💵⚖️.

🔚 Resumo: Está certo! ✔️