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Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.
A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado
A encampação é a rescisão unilateral do contrato de concessão feita pela Administração Pública, antes do término do prazo, por motivo de interesse público 😌🏛️.
Nesse caso, o concessionário tem direito ao ressarcimento 💰 dos prejuízos comprovados, principalmente dos investimentos que ainda não foram amortizados 📊💼.
📜 Conforme o Art. 38 da Lei nº 8.987/1995:
A encampação da concessão dar-se-á mediante lei específica e após o prévio pagamento da indenização relativa aos prejuízos que o concessionário houver sofrido.
Ou seja: mesmo que a administração possa retomar o serviço, ela deve pagar o que for devido ao concessionário 💵⚖️.
🔚 Resumo: Está certo! ✔️
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