Questões comentadas INSS de Direito Previdenciário | 37779

fácil

(1,0)

No que se refere à previdência complementar privada, julgue o item abaixo.

Os municípios, sempre que oportuno, podem aportar recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar.

Certo

Errado

Comentários da questão

Yasmin Gabriel - 08/05/2015 às 13:39

Art. 5o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador. Lei Complementar 108/01.