Questões comentadas INSS de Direito Previdenciário | 37777

ART 183 LEI 8647- Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, "ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional", não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

Autarquia ou fundacional são administração pública indireta, assim como empresas de sociedades mista e fundação pública