Questões comentadas INSS de Direito Previdenciário | 37767

O seguro-desemprego foi previsto pela primeira vez na Constituição de 1946:
"Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores:
XV – assistência aos desempregados"
Apesar de existir a previsão do benefício Seguro Desemprego desde o ano de 1946, o mesmo só foi instituído 40 anos depois pelo Decreto n.º 2.283/1986, sendo que, atualmente, o benefício é regulamentado pela Lei n.º 7.998/1990.

Fonte: Estratégia Concursos

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1990 com a lei 7998