Questões comentadas INPI de Matérias Diversas | 69162

#69162
Concurso: INPI
Cargo: Analista de Planejamento - Administração
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Em relação à gestão de contratos e convênios no setor público, julgue o próximo item.

É obrigatória a publicação resumida dos instrumentos de contratos administrativos que apresentarem algum custo para a administração pública, sendo facultativo quando não houver ônus

Certo

Errado

Comentários da questão

Hugo Gonzalez - 09/08/2025 às 07:08

✅ Certo

🧠 Justificativa: De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), é obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial quando houver ônus para a Administração Pública. Se não houver custo (ônus), a publicação é facultativa.

Essa regra também estava prevista na antiga Lei nº 8.666/1993, art. 61, parágrafo único.