Questões comentadas INPI de Matérias Diversas | 69161
Comentários da questão
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Hugo Gonzalez - 09/08/2025 às 07:09
❌ Errado
🧠 Justificativa: Mesmo em contratos simples, como a aquisição de material de entrega única, a Lei nº 14.133/2021 determina que todo contrato deve ter acompanhamento e fiscalização por representante da Administração, formalmente designado, normalmente por portaria. O objetivo é garantir que o objeto seja entregue conforme o previsto no edital e no contrato, independentemente da complexidade.