Questões comentadas . Concursos Diversos de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 | 48241

#48241
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Julgue o item subsequente, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa.

Caso receba provas contundentes da prática de ato de improbidade por agente público, o MP poderá requerer tutela provisória de natureza cautelar determinando o sequestro dos bens do referido agente.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 02/04/2023 às 12:12

A interpretação sistemática da Lei nº 8.429/92, a partir do disposto em seus artigos 7º, 11 e 12, inciso III, deve conduzir à conclusão de que a decretação de indisponibilidade cautelar de bens em razão de ato de improbidade violador de princípio da administração pública depende da ocorrência de dano patrimonial passível de ressarcimento e da possibilidade de aplicação de multa civil.”