Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração | 240063

#240063
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
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Os conflitos internacionais e as perseguições políticas ganham relevo na ordem mundial sob a perspectiva, sobretudo, da proteção humanitária, mediante o acolhimento de refugiados e a concessão de asilo político.
Acerca do tema, à luz da Lei nº 13.445/17 e da Lei nº 9.474/97, ambas em vigor na República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) É assegurado àquele que não possui nacionalidade brasileira o direito subjetivo ao asilo político como forma de proteção humanitária à pessoa que está sendo perseguida politicamente em seu país.
b) A saída do asilado do Brasil, independentemente de comunicação prévia, não implica renúncia ao asilo político.
c) A concessão do refúgio é ato discricionário do Estado, cabendo-lhe avaliar a oportunidade e a conveniência para reconhecimento da condição do indivíduo como refugiado.
d) É vedada a solicitação de refúgio àquele que ingressa de forma irregular no território brasileiro, como garantia à segurança nacional.
e) Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

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