Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração | 240060

#240060
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
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fácil

(1,0)

Considerando o que preceitua a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), é correto afirmar que

a) não é admitida a extradição de brasileiro naturalizado.
b) não se concederá a extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 4 (quatro) anos.
c) quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o Estado que em primeiro lugar a tenha pedido.
d) negada a extradição em fase judicial, se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato, no prazo de 60 (sessenta) dias.
e) nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.

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