Questões comentadas IGP-SC de Matérias Diversas | 152516

• a) Observadas determinadas condições, é admissível o manejo florestal sustentável em tais áreas, independentemente de autorização do órgão ambiental competente.
• b) As atividades realizadas em tais áreas após 22 de julho de 2008 podem continuar a ser realizadas, desde que autorizadas.
• c) Cabe ao proprietário ou possuidor que não possua área de reserva legal na extensão exigida pelo art. 12 da Lei n. 12.651/12, regularizar sua situação mediante recomposição, regeneração natural ou compensação.
• d) As áreas destinadas à compensação da reserva legal devem estar situadas na mesma bacia hidrográfica da área a ser compensada.