Questões comentadas IAPEN-AP de Matérias Diversas | 185046

• a) aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
• b) emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
• c) interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
• d) prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.
• e) estimular e promover a pesquisa criminológica.