Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 251201

• a) a legislação contempla crimes de ação penal pública condicionada e incondicionada.
• b) a perda do cargo não poderá ser aplicada como um efeito da condenação.
• c) a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
• d) submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno é considerado crime.
• e) a prestação de serviços à comunidade não é considerada uma pena substitutiva das privativas de liberdade.