Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 260388

• a) Os precatórios não se enquadram como riscos fiscais para efeito do anexo de riscos fiscais por serem previsíveis.
• b) No anexo de metas fiscais serão avaliados os passivos contingentes.
• c) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá o orçamento fiscal.
• d) A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária.
• e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.