Processando...

Questões comentadas OAB de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | 267128

#267128
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Tipo
Múltipla escolha
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fácil
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Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais

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