Questões comentadas FUNDUNESP de Matérias Diversas | 184265

• a) Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
• b) O estrangeiro que cometer crime político ou de opinião será extraditado, no prazo máximo de dez dias.
• c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação contida.
• d) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
• e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Presidente da República serão equivalentes às medidas provisórias.