Conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o documento que, obrigatoriamente, deve ser elaborado anualmente pelo Poder Executivo dos entes federativos, estabelecendo as previsões para receitas e despesas, o resultado nominal e o resultado primário, além do montante da dívida pública, para o exercício a que refere e para os dois subsequentes, é aquele denominado:
