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Simulado FMP
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Questões comentadas FMPFM-SP de Matérias Diversas | 183829
#183829
Concurso
FMPFM-SP
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FMP
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)
Em relação à proteção das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.
a) O acesso de pessoa com deficiência a prédio público é matéria relativa à discricionariedade da Administração Pública, pautada em critérios de conveniência e de oportunidade.
b) É legítima a intervenção jurisdicional para a contratação de professores especializados em Libras para a educação de deficientes auditivos.
c) Em relação ao acesso às vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração de que a deficiência acarrete dificuldades para o desempenho da função.
d) O Supremo Tribunal Federal tem precedentes com relação ao direito à educação especial, no sentido da oponibilidade do princípio da Separação de Poderes e da cláusula da reserva do possível, sem a necessidade de prévio detalhamento orçamentário.
e) A norma constitucional do artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam as pessoas com deficiência, apresentando uma dimensão objetiva de caráter meramente programático.
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