Questões comentadas FACEPE de Matérias Diversas | 167530

#167530
Concurso: FACEPE
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analise e responda a questão.De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa CORRETA.

a) A despesa total com pessoal em cada período de apuração, nos estados não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.
b) Tratando-se de ações de educação, saúde e assistência social, não se podem aplicar sanções de suspensão de transferências voluntárias a determinado ente federativo.
c) A lei orçamentária poderá consignar crédito com dotação ilimitada desde que tenha sido especificada sua finalidade e tal crédito esteja previsto no plano plurianual.
d) Na repartição dos limites globais de gastos com pessoal, na esfera estadual, cabe ao Poder Legislativo, incluído o tribunal de contas do estado, o percentual de 2,5%.
e) A lei em questão não estipula prazo para os tribunais de contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas dos entes federativos e de seus poderes, mas existe previsão que veda o recesso na hipótese de existirem contas com pendência de parecer.

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