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Questões comentadas . Concursos Diversos de Extinção da Punibilidade | 224858

#224858
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Extinção da Punibilidade
Tipo
Certo/Errado
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fácil
(1,0)

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

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