Questões comentadas OAB de Evolução da Responsabilidade Civil Estatal - Teoria da Irresponsabilidade, Teorias Civilistas e Teorias Publicistas | 265922

#265922
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Evolução da Responsabilidade Civil Estatal - Teoria da Irresponsabilidade, Teorias Civilistas e Teorias Publicistas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

a) Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.
b) A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato.
c) Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito.
d) Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.

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