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Questões comentadas EPTC de Matérias Diversas | 183012

#183012
Concurso: EPTC
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

À luz de Mendes e Branco (2014), NÃO é parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade:

a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
b) Tribunal de Contas da União.
c) Procurador-Geral da República.
d) Entidade de classe de âmbito nacional.

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