Questões comentadas OAB de Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor | 265661

✅ Alternativa correta: LETRA D 🧠 Explicação (comentada)

As entidades do Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE etc.) não integram a Administração Pública e possuem natureza jurídica de direito privado.

Todavia, recebem recursos públicos de natureza parafiscal, provenientes de contribuições compulsórias incidentes sobre a folha de salários das empresas.

👉 Justamente por administrarem recursos públicos, submetem-se aos princípios da Administração Pública, inclusive ao dever de licitar.

➡️ Por isso, a compra sem licitação é questionada.

📌 Subdivisão conceitual 📌 1️⃣ Natureza jurídica do Sistema S

Pessoas jurídicas de direito privado

Não integram a Administração Pública direta nem indireta

📌 2️⃣ Origem dos recursos

Contribuições compulsórias

Incidem sobre a folha de salários

Natureza parafiscal → recursos públicos

📌 3️⃣ Consequência jurídica

➡️ Por utilizarem dinheiro público, devem:

✔ observar os princípios administrativos ✔ respeitar a licitação, ainda que com procedimentos próprios

🧩 Exemplo prático

🏛️ Situação prática

O SENAI compra equipamentos de alto valor sem licitação, usando recursos provenientes da contribuição das empresas.

❌ O que não pode Comprar livremente, como se fosse empresa privada comum.

✅ O que é permitido Realizar procedimento seletivo, garantindo legalidade, impessoalidade e moralidade.

➡️ Conclusão jurídica Como há uso de recursos públicos, a licitação é exigível, justificando o questionamento.

⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas

A ❌ Não integram a Administração Pública. B ❌ Possuem personalidade de direito privado, não público. C ❌ Não prestam serviço público por concessão. D ✅ Correta → recebem contribuições compulsórias, o que impõe controle e licitação.

🧠 Frase de ouro (prova)

Sistema S é pessoa jurídica de direito privado, mas, por administrar contribuições compulsórias, submete-se ao dever de licitar. 🎯