✅ Alternativa correta: LETRA D
🧠 Explicação (comentada)
As OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que firmam termo de parceria com o Poder Público para execução de atividades de interesse social.
Quando a OSCIP recebe recursos públicos, os bens adquiridos com esses valores ficam vinculados à finalidade pública, não podendo ser livremente alienados, sob pena de violação aos princípios da legalidade, moralidade e controle do patrimônio público.
👉 Portanto, a Associação NÃO tem liberdade para alienar livremente bens adquiridos com recursos públicos, o que torna correta a alternativa D.
📌 Subdivisão conceitual
📌 1️⃣ OSCIP
Pessoa jurídica privada
Sem fins lucrativos
Atua em atividades sociais relevantes
Instrumento jurídico: termo de parceria
📌 2️⃣ Regra sobre bens adquiridos com recursos públicos
Os bens:
pertencem à entidade privada
mas ficam afetados à finalidade pública
❌ Não podem ser livremente vendidos
✅ Devem observar controle, fiscalização e finalidade pública
🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática
Uma OSCIP recebe verba pública e compra um imóvel para sede.
❌ O que não pode
Vender o imóvel livremente como se fosse bem privado comum.
✅ O que é permitido
Usar o bem exclusivamente para cumprir o objeto do termo de parceria.
➡️ Conclusão jurídica
Bem comprado com recurso público → vinculação à finalidade pública → restrição à alienação.
⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
A ❌ Promoção do voluntariado é atividade expressamente admitida para OSCIP.
B ❌ A qualificação como OSCIP é ato vinculado, não discricionário.
C ❌ OSCIP celebra termo de parceria, não contrato de gestão (este é das OS).
🧠 Frase de ouro (prova)
Bens adquiridos por OSCIP com recursos públicos ficam vinculados à finalidade pública e não podem ser livremente alienados. 🎯
