Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 97288

• a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.
• b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.
• c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.
• d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.