Questões comentadas EMATER-MG de Matérias Diversas | 150592

fácil

(1,0)

De acordo com os dispositivos constitucionais brasileiros, no que dizem respeito à matéria tributária, é correto afirmar que

a) somente Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
b) é vedada a edição de medida provisória que contenha matéria relacionada à majoração de impostos.
c) leis que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa do Presidente do Congresso Nacional, por ser a casa legislativa.
d) a criação ou a majoração da alíquota de qualquer tributo deve, obrigatoriamente, observar os princípios da anterioridade e da noventena, cumulativamente.

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