Questões comentadas . Concursos Diversos de Eficácia Das Decisões dos Tribunais de Contas | 236728

• a) expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.
• b) expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.
• c) aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.
• d) representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.
• e) aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.