Questões comentadas EBSERH de Legislação Aplicada à EBSERH | 37129

#37129
Concurso: EBSERH
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: AOCP
Matéria: Legislação Aplicada à EBSERH
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

II. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

III. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres impedidas de ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência de um contrato com esta empresa, quaisquer bens e direitos.

a) Apenas I e II estão corretos
b) I, II e III estão corretos.
c) Apenas II está correto.
d) Todas os itens mencionados são incorretos.
e) Apenas a I esta correta

Comentários da questão

- 26/03/2015 às 19:36

LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Art. 13. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6o, bens e direitos necessários à sua execução.

Parágrafo único. Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente.