Questões comentadas EBSERH de Legislação Aplicada à EBSERH | 37119

#37119
Concurso: EBSERH
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: AOCP
Matéria: Legislação Aplicada à EBSERH
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.
b) A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Saúde.
c) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde da EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
d) Acordos e convênios que a EBSERH realizar com entidades nacionais e internacionais constituem também recursos da empresa.
e) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

Comentários da questão

- 11/03/2015 às 14:04

Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1o A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Parágrafo único. A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.