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Questões comentadas DPU de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 37403

#37403
Banca
CESPE
Matéria
Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Concurso
DPU
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

 

A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

Comentários da questão

  • - 29/04/2015 às 18:50

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

    Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.