Questões comentadas DPU de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 37403

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.