Questões comentadas DPE-BA de Direito | 43829

• a) a lei nova não prejudicará a coisa julgada.
• b) ninguém seja privado da liberdade sem o devido processo legal.
• c) o preso tenha direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
• d) a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.
• e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.