Questões comentadas DPE-SE de Matérias Diversas | 182398

fácil

(1,0)

Conforme previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), incumbe aos defensores públicos

a) prestar orientação jurídica, unicamente no âmbito judicial, aos economicamente necessitados.
b) defender os membros da Polícia Militar, perante a Justiça Militar do Estado, desde que ocupantes da condição de praças.
c) requerer o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, desde que economicamente necessitados
d) prestar assistência jurídica aos encarcerados, desde que considerados necessitados.
e) atuar nos Juizados Especiais e Turmas Recursais em favor de todos os que lá litigarem, ante a presunção de serem economicamente necessitados.

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