Questões comentadas DPE-SC de Matérias Diversas | 149800

• a) Em caso de prisão civil, a fiança deverá corresponder ao valor da verba alimentícia requerida.
• b) A autoridade judiciária ou policial poderá, a qualquer momento, conceder fiança.
• c) A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
• d) A autoridade policial somente poderá conceder fiança quando a condenação a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos.