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Simulado DPE-RR | Defensor Público
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Questões comentadas DPE-RR de Matérias Diversas | 108117
#108117
Concurso
DPE-RR
Cargo
Defensor Público
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)
No que se refere à Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.
a) No caso de suspensão de garantias, esta não poderá atingir normas de direitos humanos qualificadas como jus cogens.
b) Nos Estados-partes organizados sob a forma federal, as reservas ao pacto poderão ser levadas a efeito pelas unidades federativas do respectivo Estado-parte.
c) A referida convenção impõe ao governo central do Estado- parte organizado sob a forma federal o dever de cumprir todas as disposições de proteção aos direitos humanos nela elencadas, mesmo aquelas que estejam na órbita de competência das unidades federadas desse Estado.
d) Essa convenção admite a sua própria suspensão in totum em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte.
e) Segundo essa convenção, a suspensão de garantias nela previstas prescinde de qualquer comunicação aos Estados- partes do acordo.
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