Questões comentadas DPE-RR de Matérias Diversas | 153111

• a) A proibição do venire contra factum proprium é aplicada em caso de nulidade relativa de algum ato.
• b) A ausência de alegação de nulidade relativa, no primeiro momento em que a parte deva falar nos autos, impossibilita o seu conhecimento, de ofício, pelo juiz e gera a preclusão consumativa.
• c) A ausência da data da realização da penhora no correspondente auto de diligência constitui causa de nulidade absoluta, que deverá ser reconhecida de ofício pelo juiz.
• d) O juiz anulará, desde a citação, todos os atos do processo que tenha corrido sem conhecimento do MP, se sua intervenção for obrigatória.
• e) O princípio da causalidade prevê que, anulado o ato, reputamse automaticamente sem efeito todos os atos subsequentes.