Questões comentadas DPE-RO de Matérias Diversas | 153136

• a) O mandado de segurança individual pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular.
• b) Se a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria, a entidade de classe não terá legitimidade para impetrar mandado de segurança.
• c) O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
• d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados somente pode ser feita com expressa autorização destes.
• e) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.