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Simulado DPE-PE
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Questões comentadas DPE-PE de Matérias Diversas | 182313
#182313
Concurso
DPE-PE
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
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fácil
(1,0)
Acerca dos procedimentos nos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
a) A citação do acusado pode se dar por edital, não havendo deslocamento da competência para o juízo criminal comum.
b) O juizado especial criminal é competente para julgar crimes punidos com pena alternativa de multa, ainda que a pena privativa de liberdade fixada em abstrato seja superior a dois anos.
c) No caso de causa complexa, haverá o deslocamento da competência para o juízo criminal comum, mantendo-se o procedimento sumaríssimo.
d) A medida processual cabível contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa-crime será o recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de dez dias.
e) De acordo com o STJ, no caso de ação penal privada, são aplicáveis os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.
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