Questões comentadas DPE-PA de Matérias Diversas | 114200

• a) cujo descumprimento pelo Poder Judiciário pode ser objeto de impugnação apenas por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
• b) a respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais.
• c) após reiteradas decisões judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica.
• d) em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal.
• e) desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.