Questões comentadas DPE-PA de Matérias Diversas | 114199

fácil

(1,0)

De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que

a) às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
b) cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.
c) aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.
d) cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.
e) às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

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