Questões comentadas DPE-MG de Matérias Diversas | 109991

• a) Para a moderna doutrina do direito processual penal, é possível ocorrer a aplicação da lei processual penal fora do nosso território.
• b) A norma processual material não retroage
• c) O princípio da imediatividade rege a aplicação da lei processual penal no espaço.
• d) O processo penal adota em regra o princípio da publicidade restrita dos atos.
• e) O princípio da persuasão racional faz com que, necessariamente, as decisões venham a ser devidamente fundamentadas.