Questões comentadas DPE-MG de Matérias Diversas | 109965

• a) Suspende o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo quando deferida medida antecipatória de tutela.
• b) É cabível contra decisão de mérito transitada em julgado proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente.
• c) Pode ser ajuizada pelo Ministério Público quando a decisão rescindenda decorrer de colusão das partes.
• d) O prazo de dois anos para sua propositura é decadencial, fluindo do trânsito em julgado da decisão.
• e) É requisito da petição inicial o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.