Questões comentadas DPE-MA de Matérias Diversas | 182256

• a) serão elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com os órgãos integrantes do Sistema de Justiça.
• b) terão sua execução acompanhada pelas comissões temáticas pertinentes da Câmara Municipal.
• c) serão submetidos à deliberação do poder legislativo municipal, por iniciativa do poder executivo municipal.
• d) conterão as normas gerais de funcionamento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para os cinco anos seguintes.
• e) incluirão as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade.