Questões comentadas DPE-MA de Matérias Diversas | 182253

• a) os recursos serão interpostos, em qualquer hipótese, no prazo de 15 dias corridos.
• b) não se aplicam quaisquer dos efeitos da revelia, mesmos aos réus citados pessoalmente.
• c) não se aplica a regra do prazo em dobro para a Defensoria Pública.
• d) com exceção das ações civis fundadas em interesses individuais disponíveis, a intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória, sob pena de nulidade.
• e) há isenção de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.