Questões comentadas DPE-GO de Matérias Diversas | 172091

#172091
Concurso: DPE-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No julgamento da Reclamação Constitucional n° 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que

a) a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.
b) o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.
c) o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.
d) o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente.
e) o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.

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