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Questões comentadas DPE-ES de Matérias Diversas | 108035

#108035
Concurso: DPE-ES
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é

a) concorrentemente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
c) privativa da União.
d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

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