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Questões comentadas DPE-CE de Matérias Diversas | 182209

#182209
Concurso: DPE-CE
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtos

a) permitir o ingresso em estabelecimento comercial de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
b) enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.
c) condicionar o fornecimento de produto, com justa causa, a limites quantitativos.
d) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.
e) aplicar índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

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