Questões comentadas DPE-AC de Matérias Diversas | 102150

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP

a) a manifestação nos processos apenas por meio de petição.
b) a representação processual imediatamente após a apresentação de mandato
c) a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais.
d) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade.
e) a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.

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