Questões comentadas DPE-AC de Matérias Diversas | 102144

• a) Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, aos familiares da vítima é permitido questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou da sua autoria.
• b) O dever de indenizar no âmbito cível pode resultar de culpa grave ou leve, mas não de culpa levíssima.
• c) É permitido ao réu fazer prova de ter havido concorrência culposa da vítima, o que viabiliza o arbitramento equitativo da indenização de reparação por danos morais.
• d) O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação civil deduzida contra o autor de homicídio inicia-se a partir do dia do acidente de trânsito.
• e) A aferição do grau de culpabilidade do autor do delito é medida irrelevante no momento de dimensionar a extensão da indenização de reparação aos familiares da vítima.