Questões comentadas DOCAS-RJ de Matérias Diversas | 173183

• a) Os objetivos de seu processo são apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos.
• b) Não pode ser oriunda de conversão de processos de controle externo, tais como, denúncia, representação, inspeção, auditoria e processos de registro de atos de pessoal.
• c) Em regra, deve ser instaurada pela autoridade competente do próprio órgão ou entidade jurisdicionada (responsável pela gestão dos recursos), depois de esgotadas as providências administrativas internas com vista à recomposição do erário.
• d) É um processo devidamente formalizado, com rito próprio que visa à apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e à obtenção do respectivo ressarcimento.