Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 211458

• a) não pode, em regra, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
• b) é decorrente de lei que especifique os requisitos exigidos para a sua concessão, exceto quando prevista em contrato.
• c) não é, em regra, extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, bem como às taxas e às contribuições de melhoria.
• d) abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, também, às contravenções.
• e) deverá ser sempre concedida em caráter geral, não podendo ser objeto de requerimento individual.