Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 | 211433

#211433
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Dentre os mecanismos postos à disposição dos administrados para controle da Administração pública estão o mandado de segurança e a ação civil pública. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar que

a) o mandado de segurança individual ou coletivo pode ser impetrado pelos legitimados expressamente listados na lei e visam à tutela jurisdicional do patrimônio público.
b) a ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão e se destina à tutela dos direitos individuais e coletivos, desde que de comprovação líquida e certa.
c) o mandado de segurança se presta à proteção do erário público, possibilitando aos administrados o desfazimento de atos lesivos ao patrimônio público praticados por agentes públicos configurem ou não ato de improbidade.
d) a ação civil pública possibilita o proferimento de decisão mandamental ou condenatória, vedada a imposição de condenação pecuniária.
e) a interposição de ação civil pública pode ser aplicada para a desocupação de unidades de conservação, como medida de proteção ao patrimônio ambiental, sendo possível, inclusive, a imposição de multa e condenação pelos danos causados.

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